Dossiê/Processo 16295 - Procuração, 1906, 1908. Jornal Diário Oficial, 1907. Nota Fiscal, 1904, 1905 e 1907. Certidão de Óbito, 1905. Código Penal, artigo 67. Regulamento nº 120 de 31/01/1842. Código Civil Alemão, artigo 827. Código Civil Argentino. Código Civil Japonês. Regulamento do Código Civil Brasileiro, artigo 63. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 § 9º

1v. 216f.

Os autores, negociantes, requereram a anulação do ato do diretor da Recebedoria da capital que lhe impôs uma multa de valor de 3:000$000. Os autores foram acusados de terem selado com estampilhas falsas os chapéus de sol que fabricam. Requereram ainda o valor de 300:000$000 pelas perdas e danos que causaram em seu comércio, em seu crédito e boa fama. Os chapéus foram apreendidos na Casa de Comércio Viúva Torterolli. Os autores alegaram que não ficou comprovado que os selos considerados falsos eram os mesmos que existiam nos chapéus quando foram apreendidos. Juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu ao STF que negou recurso, tentando então embargar a sentença. Os embargos foram rejeitados

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/07/07

903 (número do documento)