Dossiê/Processo 7739 - Procuração, 1906. Auto de Protesto, 1905. Termo de Apelação, 1907

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Reference code

7739

Title

Procuração, 1906. Auto de Protesto, 1905. Termo de Apelação, 1907

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor que era juiz de direito da 4a. Vara Criminal, foi aposentado compulsoriamente por decreto de 04/12/1905, sob o fundamento de ter atingido a idade de 70 anos de idade. Dizia que a aposentadoria só podia ser dada em caso de invalidez. Por ser juiz era inamovível. Pediu que o ato de aposentadoria fosse anulado. Como aposentado receberia o valor de 450$664 réis mensais, o que lhe daria um prejuízo anual de 8:938$390 réis. Disse que por direito deveria receber o valor de 15:000$000 réis anualmente. A ação foi julgada procedente em 2a. instância, ou seja, pelo Supremo Tribunal Federal. Este reformou a sentença apelada

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Conditions governing access

Silva, Joaquim Moreira da (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/03/06

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        Archivist's note

        4754 (número do documento)

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