Dossiê/Processo 8310 - Procuração, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 38, 1902. Recorte de Jornal não identificado. Decreto nº 848 de 1890, artigo 17, Decreto nº 2292 de 1896

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8310

Title

Procuração, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 38, 1902. Recorte de Jornal não identificado. Decreto nº 848 de 1890, artigo 17, Decreto nº 2292 de 1896

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Arrecadação pelo Cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, português Luiz de Faro e Oliveira, o visconde de Faro e Oliveira, sem herdeiro presente. nacionalidade portuguesa. Fazia parte de seu espólio diversos prédios na cidade do Rio de Janeiro. Foi citado o decreto de 08/11/1851, lei nº 221 de 1894. O advogado João Baptista do Monte era agravado e o testamenteiro, José Maria da Cunha Vasco, era o agravante. Foi dada a sentença e houve um agravo e o Supremo Tribunal Federal deu provimento e depois ficou inteligível. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos

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Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/05/06

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        Archivist's note

        4622 (número do documento)

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