Dossiê/Processo 16307 - Procuração, 1907. Protesto, 1907. Jornal Diário Oficial, 1907. Certidão de Óbito, 1908. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1909. Folha de Pagamento, Quartel Regional do Méier. Demonstrativo de Custas Judiciais, 1914. Decreto nº 79 de 26/08/1892, artigo 3. Lei nº 973 de 1903. Decreto nº 4773 de 1903. Lei nº 04/10/1831, artigos 6 § 8, e 90. Lei de 13/01/1842, artigo 2. Constituição Imperial. Decreto de 26/08/1892. Código Comercial, artigo 437. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 395. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 640. Decreto nº 848 de 1890, artigo 318. Lei de 22/12/1761. Lei de 20/06/1774

1v. 134f.

João Montenegro Vigier, em 02/06/1906, firmou contrato em que faria as obras do quartel regional do Méier. para a Força Policial do Distrito Federal. Tendo de pagar os salários dos operários, adquiriu empréstimo do autor, em 05/01/1907, deixando a ele a 2a. prestação do contrato de empreitada correspondente à importância do empréstimo. Vigier confessou o empréstimo, fornecendo a certidão do Registro de Títulos, tornando o autor seu procurador em causa própria, o que foi devidamente registrado e entregue ao Tesouro Federal, pela Diretoria de Contabilidade. Em março de 1908 o contrato foi rescindido e feita a medição das obras. O valor devido era de 25:056$175 réis. Houve edital publicado pela Força Policial para que se verificassem os credores do empreiteiro Vigier. O autor alegou que, tendo cumprido todas as formalidades legais, e estas, lhe garantindo privilégios, deveria ter recebido de imediato a importância do empréstimo, de 15:000$000 réis, o que lhe foi negado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu, portanto, 15:000$000 réis, juros e custas. Citaram-se diversos autores e respectivas obras. Foi dado procedência à ação para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia pedida, juros de mora e custas. O juiz recorreu ex-offcio da sentença. O STF reformou em parte a sentença apelada a fim de condenar a União ao pagamento da quantia que se verificou em consumo e preferencia que é devida ao apelado. Custas em proporção. O autor entrou com embargo do acórdão e o STF negou embargo

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Bittencourt, Canuto da Cunha (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/07/07

6139 (número do documento)