Dossiê/Processo 3933 - Procuração, 1907

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Reference code

3933

Title

Procuração, 1907

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor havia sido exonerado do cargo de 2o. escrituário de tráfego da Estrada de Ferro D. Pedro II, e requer a condenação do réu para que este lhe assegure os direitos decorrentes de sua função. O juiz julgou a ação improcedente. É citado o Decreto nº 106 de 17/05/1890, artigo 68; e o Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2; o Regimento Comercial nº 737, artigo 153; a Lei nº 260 de 01/12/1841, artigos 2 e 43; a Lei nº 221 de 20/11/1894; o Decreto nº 572 de 12/07/1890, artigo 1, número 1; e o Acórdão nº 1188 do Superior Tribunal Federal de 04/07/1907

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Conditions governing access

Cusser, Henrique Eduardo (autor); Kelly, Octávio (Juiz); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-07-2005

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        Archivist's note

        4179 (número do documento)

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