Dossiê/Processo 15675 - Procuração, 1908. Carta Rogatória, 1909. Auto de Inventário, 1908. Constituição Federal, artigo 160. Decreto nº 2433

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Reference code

15675

Title

Procuração, 1908. Carta Rogatória, 1909. Auto de Inventário, 1908. Constituição Federal, artigo 160. Decreto nº 2433

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil divorciada, requer que se devolva sua parte da herança deixada por seu ex-marido. A autora foi casada com o comendador José Augusto Pinto Machado que, com o divórcio tomou para si a dívida da autora do valor de 44:825$000. Acontece que tendo ele falecido sem testamento, seus herdeiros, residentes em Pádua, na capital e em Portugal, só lhe deram a valor de 19:000$000, referente às apólices que lhe havia legado seu tio Barão de Tieté. O STF julgou procedente o conflito, considerando competente o Juízo de Órfãos da 01ª Vara do Distrito Federal para continuar o inventário

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Silva, Elvira Augusta (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Machado, Henrique Pereira Pinto (réu); Machado, Luis Pinto (réu); Machado, Joaquina Belmira Pinto (réu); Machado, Mário Pereira Pinto (réu); Fontes, Manoel Pereira Cardoso (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/06/07

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        27200 (número do documento)

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