Dossiê/Processo 16946 - Procuração, 1908. Contrato de Penhor Mercantil, 1907. Carta Precatória, 1907. Execução de Penhor, 1908. Código Penal, artigo 331. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Código Comercial, artigo 288. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 1. Lei nº 1778 de 1869

1v. 274 f.

O suplicante, domiciliado em Palma, Minas Gerais, negociante de madeiras em tapirussu, tendo tomado por empréstimo o valor de 7:000$000 réis junto aos suplicados, que seriam pagos mediante fornecimento de 4:500 dormentes, alega que forneceu além do contratado, que somou o valor de 33:701$902, mas que apesar disto, os suplicados cobraram a dívida, o que ocasionou na prisão so suplicante. Em vistude disto, o suplicante propõe contra os suplicados, estabelecidos à Rua General Câmara, 79, uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização referente aos prejuizos decorrentes do referido ato, estimados no valor de 100:000$000. Ação julgada procedente, réu condenado no pedido e custas. Parte ré apelou ao STF que deu provimento ao recurso reformando a sentença do juiz. Autor entrou com embargos contra o acórdão

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Mercadante, José (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/07/07

27149 (número do documento)