Dossiê/Processo 16959 - Procuração, 1909. Lei nº 117 de 1892. Decreto nº 1939 de 1908. Lei nº 221 de 1894. Lei nº 120 de 1894

1v. 111f.

O apelante, que trabalhou como coletor de rendas da cidade de Valença, RJ durante 16 anos e 3 meses, até ser extinta esta repartição, e depois ocupou o cargo de delegado da 3a. Circunscrição Urbana por 3 meses, tendo pedido demissão, e que, a partir de 30/12/1893, passou a ocupar o cargo de primeiro secretário no Tribunal de Contas, com conduta, segundo o apelante, a contento, mas que, por publicação do decreto de 28/04/1894, foi exonerado sem causa determinante, requereu o apelante que fosse citado o procurador seccional para audiência em que será proposta a anulação do referido ato de exoneração e retituição dos vencimentos e juros a que tem direito o apleante até a sua reitegração. exoneração. O juiz declarou o direito do autor prescripto. O autor apelou para o STF que, por maioria, reformou a sentença dando provimento parcial, e apelou de ofício ao STF. O STF, por maioria, confirmou a sentença apelada

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Silva, Ignácio de Loyola Gomes da (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/07/07

1751 (número do documento)