Dossiê/Processo 5426 - Procuração, 1912. Estatuto, 1908

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Reference code

5426

Title

Procuração, 1912. Estatuto, 1908

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 39f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, juntamente com Luiz Eduardo Molina Paes Luiz Bosísio e Antônio Zambou alegam que são sócios da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias. Porém, o Governo Federal veio a intervir nos contratos, alterando as formas de distribuições das pensões. Assim, os suplicantes requerem através de uma ação sumária de nulidade a nulidade do referido ato administrativo. É citado o Decreto nº 8846

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Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz); Broto, Emanuel (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2589 (número do documento)

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