Dossiê/Processo 4885 - Procuração, 1913

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Reference code

4885

Title

Procuração, 1913

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 26f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, funcionário público, foi aposentado no cargo de correio do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas em agosto de 1894, sem ter sido feita a inspeção e o autor não se achava inválido. Pediu a reintegração do cargo, aposentadoria ilegal é o que alegava. Por quase vinte anos o governo não lhe atendeu no pedido de reintegração; por isso pede anulação do decreto que o demitiu. O suplicante se vale, na sua argumentação, do Constituição Federal de 1891, artigo 15. O procurador em sua contestação vale-se da Lei nº 221 de 1894 artigos 13 e 73, parágrafo 9 e Lei 1939 de 1908, artigos 1 e 13. Alega ainda que a sentença não pode ser apreciada de mérito. Não consta sentença judicial

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Conditions governing access

Coelho, Gregório Alves (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        134 (número do documento)

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