Procuração, 1915, 1916. Ação Possessória, Rogatória e Ordinária, 1916. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 848 de 1890, artigo 17. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128. José Mendes, Das Servidões, p. 86. Lafayette, Direito das Coisas § 135 e § 118. Ordenações, L. 3 § 1o., e L. 23 § 3o., Dir. VIII, 3. Corveia Telles, Doutrina das Ações, anotado por Teixeira de Freitas, § 57. Lei Estadual nº 717 de 06/11/1905, artigo 12
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