Rapports

Procuração, 1915. Termo de Protesto, 1920. Jornal Diário Oficial, 1915, 1918, 1919 e 1920. Termo de Apelação, 1923. Ação de Protesto, 1920. Código Penal, artigo 265. Orlanda, Primo Tratado, v. I, p. 422. Meucci, Instrução de Direito Administrativo, p. 230. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 24 § 2º

Il n'y a pas de rapports pertinents pour cet élément