Dossiê/Processo 17995 - Procuração, 1915. Termo de Protesto, 1920. Jornal Diário Oficial, 1915, 1918, 1919 e 1920. Termo de Apelação, 1923. Ação de Protesto, 1920. Código Penal, artigo 265. Orlanda, Primo Tratado, v. I, p. 422. Meucci, Instrução de Direito Administrativo, p. 230. Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 24 § 2º

1v. 129f.

Ambos os autores eram de nacionalidade brasileira, com o cargo de 2o. oficial aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro. Foram, entretanto, demitidos do cargo pelo Ministro da Fazenda, após investigação contra a firma Gonçalves, Campos & Companhia. Os autores foram considerados absovidos por falta deprovas e não poderiam ser demitidos, pois teriam se tornados funconários públicos pelo Decreto n° 2908 de 24/12/1914, pelo menos se não houvesse infração evidente, prova de culpa e responsabilidade, nem processo especial ou regular, conforme o Decreto n° 358 de 26/2/1895 artigo 4. Pediram o pagamento de todos os proventos dos cagos em questão, ordenados e graificações, até que tivessem a reintegração, com juros e custas pela ré. Deram à ação o valor de 60:000$000 réis. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou procedente a ação para condenar a parte ré no pedido e custas. O juiz apelou ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso. A ré embargou a ação e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar a ação improcedente.

Martins, Raul de Souza (juiz); Waldeck, Oscar (autor); Carvalho, Ralph da Silva (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/08/07

19938 (número do documento)