Procuração, 1916 a 1921. Jornal Diário Oficial, 1922. Ordem do Exército, 1910 - 1911. Decreto nº 193A de 1890. Lei nº 2290 de 1910, artigo 14, Decreto nº 108A de 1889. Lei nº 1204 de 1864. Decreto nº 260 de 1841, artigo 2. Lei nº 648 de 1892. Lei nº 720 de 1853. Decreto nº 19920 de 1931
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