Dossiê/Processo 3950 - Procuração, 1916. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1916. Recibo de Taxa Judiciária, 1916

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Reference code

3950

Title

Procuração, 1916. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1916. Recibo de Taxa Judiciária, 1916

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor cidadão brasileiro era terceiro Oficial da Secretaria de Estado de Justiça e Negócios Interiores pelo Decreto nº 9126, propôs a referida ação sumária com base no artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894 para obter a justa e indispensável reparação da lesão de seu direitos, pediu que fosse anulada a portaria de 05/05/1916 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, considerados o sub direito de antiguidade. São citados o Decreto nº 5156 de 1904, Decreto nº 9196 1909 artigo 56 e 2092, a Lei nº 2356 de 1910 e Decreto nº 1151, 1910. O juiz julgou improcedente a ação e a mesma negada provimento a apelação

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Conditions governing access

Silveira, Archimendes Xavier da (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-07-2005

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        Archivist's note

        3126 (número do documento)

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