Dossiê/Processo 6123 - Procuração, 1917. Comprovantes de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918. Telegrama, 1918

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6123

Title

Procuração, 1917. Comprovantes de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1918. Telegrama, 1918

Date(s)

  • 1918 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 28f

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Name of creator

Companhia Aliança da Bahia (autor). Interesse Público da Bahia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As suplicadas eram companhias de seguros marítimos, terrestres e fluviais, com sede no estado da Bahia e estavam sujeitas ao imposto de licença para suas agências no valor de 1:000$000 réis. Contudo, afirmaram que o Tesouro da Prefeitura Municipal recusou a receber a dita quantia de tais agências, visto que elas deviam cada uma o valor de 4:000$000 réis. Assim, em desacordo com a cobrança referida, as suplicantes requereram ação de depósito no valor de 1:000$000 réis pelo imposto de licença, mais 70$000 réis pela taxa sanitária, expediente e placa devidos. Alega-se descumprimento do artigo 7, parágrafo 2 em consonância com os artigos 63, número 8 e 72, parágrafos 2 e 78 da Constituição Federal de 1891 e o Código Civil, artigo 944. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2005

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        Archivist's note

        1368 (número do documento)

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