Dossiê/Processo 17077 - Procuração, 1917. Escritura, 1816. Auto de Arbitramento de alimento. Termo de Apelação, 1918

1v. 132f.

Trata-se de traslado de ação sumária de alimentos, em que a suplicada era estado civil casada com o suplicado, mas contra ele tinha uma ação de divórcio. Disse ser pobre e inocente, e teria o direito a pensão de alimentos, baseando-se em diversa legislação, como o Código Civil Português art 391, Lei do Divórcio Português, ou Decreto n° 181 de 1890 art 78. A autora era mulher. Foi deferido o requerido. O réu apelou. Os autos estão inconclusos.

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Seabra, José Martins (réu); Seabra, Alice Rodrigues Lares (autor)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/07/07

26321 (número do documento)