Dossiê/Processo 17197 - Procuração, 1919. Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 24 e 33. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 122 e 12. Código Comercial, artigos 204 e 198. Código Civil, artigo 1324

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Reference code

17197

Title

Procuração, 1919. Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigos 24 e 33. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 122 e 12. Código Comercial, artigos 204 e 198. Código Civil, artigo 1324

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Scope and content

Os autores, negociante estabelecido no Ceará, e o outro, estebelecido na Paraíba, requereram que os réus recebessem os produto que lhes haviam comprado, algodão em rama e sementes de mamona. A firma suplicada entrou em concordata preventiva e liquidação judicial e, por isso, deveria nomear um fiador idóneo para o pagamento da referida quantia. O juiz deu improcedência do arresto pelos autores do processo e os condenou nas custas. Os autores do processo entraram com um agravo para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao acordão para confirmar o despacho agravado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Arruda, Jeremias (autor); Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-07-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4048 (número do documento)

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