Dossiê/Processo 17954 - Procuração, 1921 - 1931. Jornal Diário Oficial, 1920. Termo de Apelação, 1926

Zone d'identification

Cote

17954

Titre

Procuração, 1921 - 1931. Jornal Diário Oficial, 1920. Termo de Apelação, 1926

Date(s)

  • 1921 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, capitão reformado do Exército, tenente coronel honorário e professor do Colégio Militar de Barbacena, requereu ser considerado reformado no Posto de Major desde 1920, data em que foi excluído das fileiras do Exército. O suplicante era engenheiro e durante 5 anos exerceu o magistério como professor de matemática, tal fato lhe dava direito a reforma no porto imediatamente superior, com as respectivas vantagens do cargo. Foi citado a Lei n° 3565 de 1918. Foi julgada procedente a ação e condenada a ré no pedido e nas custas, visto que o juiz admitiu o direito adquirido pelo autor. Houve apelação, que o Supremo Tribunal Federal acordou em dar provimento à apelação e reformar a sentença, julgando improcedente a ação.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz); Serra, Pedro Mariani (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20506 (número do documento)

        Accession area