Dossiê/Processo 18237 - Procuração, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Consolidação das Leis Civis do Processo Civil de Ribas. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

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Reference code

18237

Title

Procuração, 1921. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Consolidação das Leis Civis do Processo Civil de Ribas. Decreto nº 19910 de 23/04/1931

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 2 autores eram guarda-livros e consideraram o imposto sobre a renda, fruto do decreto 15589 de 29/07/1922, uma segunda cobrança sobre seu trabalho, pois já tinham pagado o imposto de profissões. Seria afetado o uso e gozo do pleno exercício de sua profissão, pois ficariam sobrecarregados com o imposto de indústrias e profissões. Pediam mandado proibitório para que respeitassem a posse e direito dos suplicantes, evitando a obrigação do pagamento, e multa de 5:000$000 réis a cada suplicante por nova turbação. Juiz João Baptista Ferreira concedeu o mandado. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária

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Kelly, Octávio (juiz); Faria, Augusto Fernandes de (autor); Faria, Carlos de Oliveira (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19693 (número do documento)

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