Dossiê/Processo 17532 - Procuração, 1921. Jornal Diário Oficial, 1921. Decreto nº 716 de 1900. Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27. Lei nº 3361 de 1917. Decreto nº 108A de 1889. Decreto nº 2924 de 1915, artigo 43

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17532

Title

Procuração, 1921. Jornal Diário Oficial, 1921. Decreto nº 716 de 1900. Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27. Lei nº 3361 de 1917. Decreto nº 108A de 1889. Decreto nº 2924 de 1915, artigo 43

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, capitão tenente, médico, requereu a anulação do ato que o demitiu do seu cargo na Armada Brasileira. O autor era instrutor da 4ª aula do 3º ano de Marinha e foi despensado do cargo que exercia pelo ato do poder executivo, amparado pela Lei n° 4242 de 1921 art 42. Contudo, o suplicante entendeu que tal ato era lesivo, e inconstitucional, afinal segundo a Lei n° 221 de 1894 art 13, ele não poderia ser demitido. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação .

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Brito, Augusto Toscano de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/08/07

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        Archivist's note

        27894 (número do documento)

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