Dossiê/Processo 18482 - Procuração, 1921. Nomeação, 1912. Promoção, 1914. Concessão de Licença, 1918. Jornal Diário Oficial, 1918. Lei nº 3454 de 1918, artigo 130. Lei nº 1145 de 1903, artigo 17. Lei nº 490 de 1897, artigo 10. Lei nº 4907 de 1925, artigo 14. Lei nº 1795 de 1921. Decreto nº 3432 de 1921, artigo 56

1v. 171f.

O suplicante, domiciliado em Campo Famoso, Estado de Goiás, alegou que foi nomeado amanuense da Estrada de Ferro de Minas em 27/07/1911, e por último foi nomeado 3º escriturário da Estrada de Ferro de Itapuca a Corumbá em 24/04/1918. Este foi demitido de seu cargo por não ters sido aproveitado no novo quadro organizado em virtude da autorização constante na Lei n° 3454 de 1918 art 130. O autor argumentando que sua demissão foi um ato legal, requereu a anulação da portaria de novembro de 1918 que o demitiu, como também a sua reintegração ao cargo e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Dujardin, Abaillard Nazareth (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/08/07

27714 (número do documento)