Dossiê/Processo 18048 - Procuração, 1922. Decreto nº 8647 de 31/03/1911. Código Penal da República, artigo 221

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Reference code

18048

Title

Procuração, 1922. Decreto nº 8647 de 31/03/1911. Código Penal da República, artigo 221

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11f.

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Name of creator

União ederal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor foi nomeado pedreiro-conservador do Hospital Central do Exército e, se contado o tempo que trabalhou como praça do Exército, teria 15 anos, 3 meses e 13 dias de serviço público. Em 1920 foi exonerado, sob acusação de vender ilicitamente artigos pertencentes ao Hospital Central. Nos processos judiciais, nada foi provado, por isso o autor pediu sua reintegração em sua função anterior, a nulidade do ato do Ministério da Guerra e a condenação da ré no pedido e custas, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. exoneração. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Souza, Antonio Bellarmino de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/08/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19323 (número do documento)

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