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Procuração, 1922. Regulamento da Escola Livre de Odontologia do Rio de Janeiro. Jornal Diário Oficial, 1922. Taxa Judiciária, 1923. Decreto Legislativo n° 1371 de 28/08/1905. Decreto n° 3890 de 01/01/1901, artigo 361 a 368. Decreto n° 727 de 08/12/1900. Decreto n° 11530 de 18/03/1915. Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 11 e 41. Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto n° 707 de 08/12/1900

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