Procuração, 1923 e 1924. Intimação, 1923. Escritura de Venda de Prédio, 1923. Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1923. Lei Municipal nº 2805 de 04/01/1921, artigo 282. Decreto Municipal nº 391 de 10/02/1903, artigo 14 § 38. Código Civil, artigo 501. Constituição Federal, artigos 34, 72 § 1º, e 17
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