Dossiê/Processo 18474 - Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Decreto nº 916 de 1890. Constituição Federal, artigo 9. Decreto nº 4346 de 1869. Decreto nº 9870 de 1889

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18474

Title

Procuração, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões, 1923. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1923. Decreto nº 916 de 1890. Constituição Federal, artigo 9. Decreto nº 4346 de 1869. Decreto nº 9870 de 1889

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28p.

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Name of creator

União Federal (réu). Mattheis & Companhia e outros (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram Sociedade Mercantil com comércio de fazendas em grande escala e armarinho à Rua General Câmara 69 a 73, Rua São Pedro 52 e em São Paulo à Rua José Bonifácio 36. Com matrícula na Recebedoria do Distrito Federal pelo Decreto n° 14729 de 1921 art 13, para os fins do imposto sobre os lucros, reclamaram dos efeitos do imposto sobre a renda pelo Decreto n°15589 de 1922, que se confundiria com o imposto de indústria e profissão, conforme o Decreto n° 5142 de 1904. Recaindo tal cobrança sobre uma parte já incorporada ao patrimônio dos suplicantes, pediu-se mandado de interdito proibitório contra o esbulho da posse, inconstitucional, turbação de direito. Pediu-se pena de que se lhes pagassem o valor de 50:000$000 réis em caso de transgressão, dando-se o mesmo valor à ação. Deferida a inicial.

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Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/08/07

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        Archivist's note

        20942 (número do documento)

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