Dossiê/Processo 18675 - Procuração, 1924. Jornal Diário Oficial, 1924. Recibo, 1924

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Reference code

18675

Title

Procuração, 1924. Jornal Diário Oficial, 1924. Recibo, 1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Name of creator

The Bank of Londres e South America Limited (autor). União Federal (reu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor pediu à União Federal a restituição do imposto cobrado sobre os dividendos referentes ao semestre findo em 31/03/1921. A quantia total do depósito soma 15:952$100 réis, o equivalente a 5 por cento sobre o valor líquido do capital declarado no Brasil, no valor de 20.583:333$330. O suplicante contestou a cobrança do imposto e citou a Lei n° 221 de 1904 artigo 13, para atestar a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/07/1922.

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/09/07

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        Archivist's note

        20429 (número do documento)

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