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Procuração, 1926. Termo de Apelação, 1934. Acordão, 1934. Lei n°221 de 20/09/1894, artigo 12. Regulamento n°152 de 16/04/1842, artigo 2. Lei n°3644 de 31/12/1918, artigo 128 Lei n° 4625 de 1922, artigo 36. Lei n° 4911 de 12/01/1925, artigo 36. Decreto n° 15210 de 1921. Decreto n°13248 de 1918, artigo 64

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