Dossiê/Processo 20223 - Procuração, 1926. Termo de Apelação, 1934. Acordão, 1934. Lei n°221 de 20/09/1894, artigo 12. Regulamento n°152 de 16/04/1842, artigo 2. Lei n°3644 de 31/12/1918, artigo 128 Lei n° 4625 de 1922, artigo 36. Lei n° 4911 de 12/01/1925, artigo 36. Decreto n° 15210 de 1921. Decreto n°13248 de 1918, artigo 64

1v. 62f.

Os autores, cobradores da dívida ativa do Tesouro acional, com exercício na 3a. Sub-Diretoria da Reitoria Pública, requerem, para o fim constante da Lei n° 221 de 20/12/1894 art. 12§9, que seja declarada nula as nomeações de mais dois cobradores, alegando que tais nomeações contrariam a Lei n° 3644 de 31/12/1918 art. 128, que limita o número de cobradores em apenas 20, e que somente poderia ser modificado por decreto do Poder Legislativo, assegurando assim, a remuneração respectiva, até o desligamento dos últimos das funções atribuidas aos suplicantes. Julgada procedente a ação para declarar nula a nomeação dos cobradores feita além do número legal e mais custas. A ré apelou da sentença, e Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso reformando a sentença para julgar a ação improcedente.

Ribeiro, Antonio Carlos (réu); Pimentel, Leopoldo Leal de Oliveira (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/09/07

21431 (número do documento)