Dossiê/Processo 24132 - Procuração, 1934, 1961. Carta de Promoção, 1929. Jornal Diário Oficial, 1955, 1954, 1952, 1957, 1953, 1950. Carteira de Identidade Funcional, 1943. Decreto nº 31480 de 18/09/1952. Lei nº 1599 de 09/05/1952

1 v. 280 f.

O autor era estado civil casado, profissão Inspetor do Trabalho. Com apoio no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com a Lei nº 1599 de 09/05/1952, e o Decreto nº 31480 de 18/09/1952, moveu uma ação contra a ré. O autor não foi reclassificado, de acordo com a lei, onde 47 deveriam ocupar 47 vagas, mesmo o autor tendo ficado em tal posição. Requereu, assim, que o seu direito líquido e certo de reclassificação na classe "M" fosse assegurado, a partir do Decreto nº 31480 de 18/09/1952, bem como os direitos e vantagens daí decorrentes com a remuneração correspondente a tal classe. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo e confirmou a sentença

Costa, José Rainha da (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

35826 (número do documento)