Informes

Procuração, 1935, 1936. Certidão de Tempo de Serviço, 1935. Parecer nº 504, 1926. Lei nº 4555 de 1922. Lei nº 4793 de 1924. Código Civil, artigo 172. Lei nº 2556 de 1874, artigo 10. Lei nº 2290 de 1910, artigo 13, 27

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