Procuração, 1936. Imposto de Licença e Localização, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Jornal Diário Oficial, 1935, 1939. Requerimento, 1938. Recibo de Depósito, 1934. Decreto-lei n° 607 de 10/08/1938. Decreto-lei n°17390 de 26/07/1926. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigo 3
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