Dossiê/Processo 20190 - Procuração, 1936. Imposto de Licença e Localização, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Jornal Diário Oficial, 1935, 1939. Requerimento, 1938. Recibo de Depósito, 1934. Decreto-lei n° 607 de 10/08/1938. Decreto-lei n°17390 de 26/07/1926. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigo 3

1v. 80f.

A suplicante, Companhia de Resseguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão que manteve o lançamento suplementar do imposto de renda no valor de 1:710$000 correspondentes a 6 por cento sobre juros produzidos durante o ano de 1934 pelas 570 apólices da Dívida Pública Federal, de emissões anteriores à criação do imposto de renda, que serviu de base para o lançamento do imposto relativo ao exercício de 1935. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/09/07

26711 (número do documento)