Dossiê/Processo 23681 - Procuração, 1936. Termo de Protesto, 1936. Disposições Transitória da Constituição Federal, artigo 18. Decreto nº 1074 de 01/09/1936. Decreto nº 21713 de 09/08/1932. Constituição Federal, artigo 119

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23681

Title

Procuração, 1936. Termo de Protesto, 1936. Disposições Transitória da Constituição Federal, artigo 18. Decreto nº 1074 de 01/09/1936. Decreto nº 21713 de 09/08/1932. Constituição Federal, artigo 119

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 11 f.

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Name of creator

Hulha Brasileira Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, sociedade comercial com sede à Avenida Erasmo Braga, 12, Rio de Janeiro com contrato n. 128.031 no Departamento Nacional de Indústria e Comércio. Foi constituída para exploração de carvão mineral, por contrato feito por seu sócio e gerente João Alfredo Ravasco de Andrade com Bento Honorato Ribeiro e sua mulher Appolinaria Maria de Jesus Ribeiro, estado civil viúva de José Sabino da Silva Monteiro, José Sabino Monteiro e sua mulher Bellarmina Maria Rosa Monteiro, e Maria Athanasia de Jesus, sobre a Fazenda de Pinhalão, ou Fazenda do Pinhal, no município de Siqueira Campos, ex-Colônia Mineira, Comarca Thomazina, estado do Paraná, representados por Segismundo Antunes Netto. O arrendamento da área de 200 alqueires, no quilômetro 90 do ramal de Paranapanema, Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, foi ameaçado. Bento e outros transgrediram o contrato, fazendo um novo com Antonio Tavares Leite. Após grandes investimentos e vultuosos valores, se pediu citação ao Presidente da República, do Ministro da Agricultura e o Diretor do Departamento da Produção Mineral para ciência da má fé de Antonio Leite, e para defesa de seus direitos. Leite teria conseguido o Decreto nº 1074 de 01/09/1936 para pesquisa da área em questão. Citou-se ainda o clima de guerra e revolta no município, na zona de jazidas, sendo necessários meios armados de reintegração. O juiz deferiu o requerido e tomou por termo o protesto

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Conditions governing access

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        23631 (número do documento)

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