Rapports

Procuração, 1937. Jornal Diário Oficial, 1937. Certificado de Batismo, 1931. Termo de Apelação, 1939. Decreto nº 24113 de 12/04/1934, artigo 173. Constituição Federal de 1934, artigo 170. Constituição Federal de 1937, artigo 150 e 183. Decreto nº 24239 de 15/05/1934, artigo 48. Consolidação das Leis Federais, artigo 2155. Lei nº 221 de 20/11/1894. Lei nº 583 de 09/11/1937

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