Dossiê/Processo 22340 - Procuração, 1937. Registro de Patente, 1932. Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937. Cessão Onerosa, 1937. Cessão e Transferência de Direitos, 1937. Contrato de Locação, 1937. Código Civil, artigo 673, 649. Constituição Federal, artigo 72, 26, 113. Lei nº 496 de 1896. Lei Federal nº 4827 de 1924. Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 22478 de 1933. Decreto nº 24185 de 1934. Decreto nº 1631 de 1934. Constituição Federal, artigo 18. Decreto nº 3084 de 848, artigo 143

Zone d'identification

Cote

22340

Titre

Procuração, 1937. Registro de Patente, 1932. Jornal Diário Oficial, 1937, Diário da Justiça, 1937. Cessão Onerosa, 1937. Cessão e Transferência de Direitos, 1937. Contrato de Locação, 1937. Código Civil, artigo 673, 649. Constituição Federal, artigo 72, 26, 113. Lei nº 496 de 1896. Lei Federal nº 4827 de 1924. Decreto nº 18542 de 1928, artigo 169, 272, 294, 290 e 294. Consolidação de Ribas, artigo 769. Decreto nº 22478 de 1933. Decreto nº 24185 de 1934. Decreto nº 1631 de 1934. Constituição Federal, artigo 18. Decreto nº 3084 de 848, artigo 143

Date(s)

  • 1937 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era cidadão de nacionalidade brasileira, residente à Rua Toneleros, 162, Copacabana, Rio de Janeiro. Era autor de desenhos artísticos registrados no Registro de Direitos Autorais da Escola Nacional de Belas Artes, uma repartição pública federal do Ministério da Educação e Saúde. Registrou uma nova modalidade de cartões para víspora, que foram reclamados por Antonio Lamberti e Paulo Bardon Baumblatt, que disseram ter privilégio registrado na Inspetoria Regional do Estado do Rio Grande do Sul. Entrou em acordo com estes, mas por outros se viu ameaçado na sua posse mansa e pacífica. Tinha o privilégio da invenção número 17950 de 18/07/1934, no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Pediu mandado de interdito proibitório, dando à União o valor de 10:000$000 réis. O juiz Victor Manoel de Freitas julgou por sentença a justificação do autor concedendo o mandado de interdito requerido na petição. Houve embargo, que não foi aceito por ter sido interposto fora do prazo regular

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

La Porto, Américo Meirelles (autor); Alvim, Jayme Marques (réu); Bagno, Rodolpho del (réu); Diniz, Virginio (réu); Miguel, Smiraglia (réu); Rodrigues, Vicente (réu); Gandio, Ângelo (réu); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24006 (número do documento)

        Accession area