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Procuração, 1937. Termo de Recurso, 1938. Acórdão. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 111, 57,31, 7. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22417 de 22/02/1933, artigo 3. Decreto nº 22487 de 22/02/1933, artigo 3. Constituição Federal, artigo 113. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Código Civil, artigo 583

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