Dossiê/Processo 21524 - Procuração, 1937. Termo de Recurso, 1938. Acórdão. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 111, 57,31, 7. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22417 de 22/02/1933, artigo 3. Decreto nº 22487 de 22/02/1933, artigo 3. Constituição Federal, artigo 113. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Código Civil, artigo 583

Área de identificação

Código de referência

21524

Título

Procuração, 1937. Termo de Recurso, 1938. Acórdão. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 111, 57,31, 7. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22417 de 22/02/1933, artigo 3. Decreto nº 22487 de 22/02/1933, artigo 3. Constituição Federal, artigo 113. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Código Civil, artigo 583

Data(s)

  • 1937 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 83 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Rilceiro de Abreu e Companhia (autor). Pring Torres e Companhia Limitada (autor). Companhia Salinas Perinos (autor). Pereira Bastos e Companhia (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As companhias suplicantes se afirmaram ameaçadas de execução fiscal que lhes causaria vários danos e prejuízos pelo pagamento do Imposto de Consumo pela fabricação de sal ensacado. Alegaram estarem isentos de tal cobrança, e requereram ação para assegurar o reconhecimento de não serem contribuintes do imposto sobre fabricantes de sacos vazios, uma vez que produziam para seu próprio consumo. Os juízes Nelson Hungria, Plínio Casado, Costa Manso e Octávio Kelly negaram o mandado de segurança e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    08/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        25684 (número do documento)

        Área de ingresso