Dossiê/Processo 23605 - Procuração, 1947, 1949, 1950. Escritura, Auto de Inventário, 1947. Carta Precatória, 1947, 1949. Lei nº 1002 de 29/12/1938. Lei nº 1172 de 07/03/1939. Lei nº 1888 de 15/12/1939. Lei nº 2238 de 1940, artigo 44. Código do Processo Civil, artigo 85. Código Civil, artigo811

1v. 155f.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, proprietário, residente à Rua Frederico Abranches, 238, cidade de São Paulo, alegou que através de cessão do Banco do Estado de São Paulo, tornou-se credor hipotecário de Ignácio de Mendonça Uchoa e sua mulher. A garantia hipotecária era a Fazenda Santa Firmina, município de Casa Branca, com 300 alqueires de terra e dentre os bens, 150.000 pés de café. Falecendo a devedora, abriu-se inventário no 3º Ofício da Família e Sucessões da Comarca da Capital do Estado de São Paulo em 1933. Após longa sucessão de inventariantes, o espólio, em fase de execução do crédito hipotecário, ficou sob as Leis de Proteção à Lavoura. Pediu-se nulidade de decisão da Câmara de Reajustamento Econômico, com pagamento do principal, juros e custas. O juiz João José de Queiroz deferiu o pedido inicial

Monteiro, Joaquim Noronha (autor); Uchôa, Adélia Tamandaré (réu); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

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• português do Brasil

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

28516 (número do documento)