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Procuração, 1947. Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106, RJ, 1946. Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943. Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951. Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945. Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 . Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 . Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101. Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02. Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 . Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863. Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 . Lei nº 500 de 29/01/1948. Lei nº 8253 de 29/11/1945

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