Dossiê/Processo 23497 - Procuração, 1947. Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106, RJ, 1946. Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943. Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951. Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945. Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 . Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 . Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101. Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02. Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 . Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863. Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 . Lei nº 500 de 29/01/1948. Lei nº 8253 de 29/11/1945

Área de identificação

Código de referência

23497

Título

Procuração, 1947. Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106, RJ, 1946. Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943. Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951. Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945. Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 . Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 . Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101. Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02. Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 . Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863. Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 . Lei nº 500 de 29/01/1948. Lei nº 8253 de 29/11/1945

Data(s)

  • 1947; 1959 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.168f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, Funcionário Público aposentado compulsóriamente, residente à avenida Churchell número 6, alrgou que exercia o cargo de 10. Secretário da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, atuando na embaixada do Brasil em Madrid. O suplicante, contudo, foi aposentado compulsóriamente. Este requereu a anulação. do decreto que o aposentou, sendo reintegrado ao cargo com todos os seus vencimentos, de acordo com a Costituição Federal de 1937 artigo 177 e o Artigo 197 do Estado dos Funcionários Públicos Civeis, decreto 1713 de 28/10/1939. Aposentadoria Compulsória. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que optou por submeter ao conhecimento do Tribunal Pleno o assunto de que de tratava. Tal Tribunal voltou os autos ao conhecimento da turma do Tribunal de recursos. O autor pediu embargos, os quais foram negados provimento. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso Extraordinário ao STF, que conheceram do recurso e lhe negaram provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Oliveira, Paulo Mathias de Assis (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-10-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27958 (número do documento)

        Área de ingresso