Dossiê/Processo 23497 - Procuração, 1947. Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106, RJ, 1946. Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943. Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951. Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945. Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 . Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 . Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101. Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02. Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 . Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863. Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 . Lei nº 500 de 29/01/1948. Lei nº 8253 de 29/11/1945

Área de identidad

Código de referencia

23497

Título

Procuração, 1947. Certidão de Tempo de Serviço Tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 106, RJ, 1946. Certidão de Aposentadoria Ministério da Fazenda, 1943. Jornal Diário Oficial, 1948, Diário da Justiça, 1951. Decreto-lei nº 5812 de 31/12/1945. Constituição de 1937, artigo 177, 156, 180 . Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 197 . Constituição Federal de 1946, artigo 141, 191, 101. Lei Constitucional de 16/05/1938, artigo 02. Lei nº 171 de 18/12/1947, artigo 4 . Código Processo Civil, artigo 820, 833, 863. Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946 . Lei nº 500 de 29/01/1948. Lei nº 8253 de 29/11/1945

Fecha(s)

  • 1947; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.168f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, brasileiro, estado civil desquitado, Funcionário Público aposentado compulsóriamente, residente à avenida Churchell número 6, alrgou que exercia o cargo de 10. Secretário da Carreira Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, atuando na embaixada do Brasil em Madrid. O suplicante, contudo, foi aposentado compulsóriamente. Este requereu a anulação. do decreto que o aposentou, sendo reintegrado ao cargo com todos os seus vencimentos, de acordo com a Costituição Federal de 1937 artigo 177 e o Artigo 197 do Estado dos Funcionários Públicos Civeis, decreto 1713 de 28/10/1939. Aposentadoria Compulsória. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que optou por submeter ao conhecimento do Tribunal Pleno o assunto de que de tratava. Tal Tribunal voltou os autos ao conhecimento da turma do Tribunal de recursos. O autor pediu embargos, os quais foram negados provimento. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso Extraordinário ao STF, que conheceram do recurso e lhe negaram provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz); Oliveira, Paulo Mathias de Assis (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-10-07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27958 (número do documento)

        Área de Ingreso