Dossiê/Processo 22089 - Procuração, 1948. Código de Processo Civil, artigo 64, 63 e 291. Decreto nº 24273 de 1943, Decreto nº 5493 de 1940, Decreto-lei nº 2122 de 1940

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Reference code

22089

Title

Procuração, 1948. Código de Processo Civil, artigo 64, 63 e 291. Decreto nº 24273 de 1943, Decreto nº 5493 de 1940, Decreto-lei nº 2122 de 1940

Date(s)

  • 1948; 1950 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 100f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil viúva. Trabalhou no estabelecimento do marido, inscrevendo-se como associada do mesmo, e após uma fiscalização, foi inscrita na qualidade de empregada. Com o adoecimento do marido, liquidou o negócio e requereu a aposentadoria, comprovada sua incapacidade para o trabalho. Teve o processo indeferido, pois não se admitia que o marido empregasse a mulher. Alegando ter contribuído mensalmente com suas obrigações, requereu o reconhecimento de sua aposentadoria e o pagamento dos atrasados desde quando constatada invalidez, com ressarcimento das custas do processo. Deu valor de causa de 10.000,00 cruzeiros. A ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (juiz); Mareniori, Maria Batagern (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-04-2008

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        Archivist's note

        40669 (número do documento)

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