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Procuração, 1948. Jornal Diário Oficial, 1946. Boletim do Pessoal, 1946. Carta de Nomeação, 1941. Decreto nº 8564, 07/01/1946. Código do Processo Civil, artigo 93. Decreto nº 22338 de 11/01/1933. Lei nº 150 de 20/12/1935. Lei nº 284 de 28/108/1936. Decreto nº 6564 de 12/01/1946. Decreto nº 4657 de 04/09/1942

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