Procuração, 1950. Jornal Diário Oficial, 1949, 1950, 1951, Diário de Justiça, 1950. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto nº 5390 de 10/12/1904. Decreto nº 15218 de 29/12/1921, artigo 9. Lei nº 488 de 15/09/1948, artigo 16. Lei nº 200 de 30/11/1947. Lei nº 284 de 28/10/1936, artigo 29. Decreto nº 1193 de 06/09/1950
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