Dossiê/Processo 24171 - Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Zona de identificação

Código de referência

24171

Título

Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Data(s)

  • 1951; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 99 f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Direção Geral da Fazenda Nacional (réu). Direção Geral da Defesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Bittencourt, Orlando Baptista (autor); Sant'Anna, Josias Lucas de (autor); Souza, Waldemar Barbosa de (autor); Oliveira, Manoel Marques de (autor); Caldas, Orlando Farias (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        39971 (número do documento)

        Área de ingresso