Dossiê/Processo 24171 - Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

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Reference code

24171

Title

Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1951; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 99 f.

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Name of creator

Direção Geral da Fazenda Nacional (réu). Direção Geral da Defesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Bittencourt, Orlando Baptista (autor); Sant'Anna, Josias Lucas de (autor); Souza, Waldemar Barbosa de (autor); Oliveira, Manoel Marques de (autor); Caldas, Orlando Farias (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        39971 (número do documento)

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