Dossiê/Processo 24171 - Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Área de identidad

Código de referencia

24171

Título

Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Fecha(s)

  • 1951; 1952 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 99 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Direção Geral da Fazenda Nacional (réu). Direção Geral da Defesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Bittencourt, Orlando Baptista (autor); Sant'Anna, Josias Lucas de (autor); Souza, Waldemar Barbosa de (autor); Oliveira, Manoel Marques de (autor); Caldas, Orlando Farias (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39971 (número do documento)

        Área de Ingreso