Dossiê/Processo 24171 - Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Zone d'identification

Cote

24171

Titre

Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Date(s)

  • 1951; 1952 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 99 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção Geral da Fazenda Nacional (réu). Direção Geral da Defesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Bittencourt, Orlando Baptista (autor); Sant'Anna, Josias Lucas de (autor); Souza, Waldemar Barbosa de (autor); Oliveira, Manoel Marques de (autor); Caldas, Orlando Farias (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39971 (número do documento)

        Accession area