Dossiê/Processo 24171 - Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Identificatie

referentie code

24171

Titel

Procuração, 1951, 1952. Carta de Nomeação, 1914, 1922. (4) Decreto nº de Aposentadoria, 1946, 1947. Jornal Diário Oficial, 1950, 1951. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938. Lei nº 1193 de 06/09/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948

Datum(s)

  • 1951; 1952 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 99 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Direção Geral da Fazenda Nacional (réu). Direção Geral da Defesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e Código do Processo Civil, artigo 319. Eles pediram perante as autoridades coatoras a apostilação nos seus títulos de inatividade a fim de gozarem dos benefícios da Lei nº 200 de 30/09/1947 e da Lei nº 1193 de 06/09/1950, tendo seus pedidos indeferidos. Eles pediram então para que esses direitos fossem assegurados, incluindo-se na folha a diferença mensal a que faziam jus. O juiz José de Aguiar Dias negou o mandado. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Bittencourt, Orlando Baptista (autor); Sant'Anna, Josias Lucas de (autor); Souza, Waldemar Barbosa de (autor); Oliveira, Manoel Marques de (autor); Caldas, Orlando Farias (autor); Cruz, João Claudino de Oliveira e (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    31/10/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        39971 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik