Dossiê/Processo 24204 - Procuração, 1951. Escritura, 1950. Protesto, 1950. Jornal Jornal do Commércio, 1950, Diário de Justiça, 1948. Lei Federal nº 813 de 23/12/1901. Lei nº 145 de 31/12/1903. Decreto nº 4228 de 06/11/1901. Decreto nº 14917 de 16/10/1920

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Reference code

24204

Title

Procuração, 1951. Escritura, 1950. Protesto, 1950. Jornal Jornal do Commércio, 1950, Diário de Justiça, 1948. Lei Federal nº 813 de 23/12/1901. Lei nº 145 de 31/12/1903. Decreto nº 4228 de 06/11/1901. Decreto nº 14917 de 16/10/1920

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 247 f.

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Name of creator

Companhia Docas da Bahia (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante era sociedade anônima sediada na Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro. Tendo adquirido um edifício de Brasília Imobiliária Sociedade Anônima para seus serviços administrativos, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 72.000,00, referente a impostos indevidamente cobrados. Isenção fiscal. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

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Conditions governing access

Jará, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

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        Archivist's note

        36029 (número do documento)

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